Recurso de revista do reclamante. Multa por litigância de má-fé.

Os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões de recurso de revista não têm o condão de afastar a multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante.

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Adicional de periculosidade. Indevido. Comissário de bordo que permance no interior da aeronave quando essa é abastecida.

Agravo de Instrumento. Recurso de revista. Hipótese clara de responsabilidade subsidiária. Súmula 331, IV, do TST.

Indenização por danos morais. Assédio moral.

Penhora efetuada sobre vaga de garagem. Validade.

Embargos de Declaração. Obscuridade no acórdão.

Recurso de revista. Férias proporcionais. Feriados. Convenção nº 132 da OIT. Inaplicabilidade. Dissenso pretoriano.

Execução. Acordo. Ato inconsistente. Não homologação.

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Arrematação. Preço vil não-caracterizado.

Indenização por danos morais.

Agravo de petição. Massa falida. Execução de dívida ativa. Infração administrativa. Impossibilidade.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Embargos de terceiro.

Execução de créditos previdenciários. Juros de mora e multa. Fato gerador. Prestação de serviços.

Gestante. Indenização do período estabilitário.

Vínculo de emprego. Período anterior não anotado na CTPS. Presença dos elementos caracterizadores da relação iniciada em data anterior.

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Jornada normal de seis horas. Prorrogação.

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.